STF invalida normas regionais de licença ambiental para instalação de ERBs

Jun 23, 2026 - 20:37
STF invalida normas regionais de licença ambiental para instalação de ERBs
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Entendimento da Corte é que o tipo de exigência prevista no Maranhão, em Foz do Iguaçu/PR e Petrolina/PE invade a competência da União para regulamentar os serviços de telecom >>>

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Fonte: Mobile Time (Continue lendo)